Militância política do Ministério Público desafia a lei e o
Parlamento
por Mauro Santayana
Como se tratasse de um partido, em mais um ato
descaradamente político – como já se tornou hábito nos últimos anos, no Brasil,
sem contestação por parte da imprensa e de órgãos de controle –, procuradores
do Ministério Público têm produzido e divulgado vídeos em defesa de seus
próprios interesses, a propósito da Lei de Abuso de Autoridade em exame pelo
Congresso Nacional.
Se membros do Ministério Público que se arvoram em
representar a classe quiserem legislar, que renunciem à carreira e se
lancem candidatos nas próximas eleições. Aliás, parte de seus
membros, pois nem todos os procuradores – e juízes – brasileiros
concordam com os absurdos que vêm ocorrendo.
Afinal, já existe até um partido que adotou o símbolo de um
certo movimento político que partiu, também, sem ser coibido, de membros do
Ministério Público.
Nunca é demais lembrar que o MP foi criado não para fazer, mas para obedecer à lei.
Quem legisla, neste país é o Congresso, que tem, com todos
os seus defeitos, uma coisa chamada voto, que o legitima para isso, o que o
Ministério Público não tem.
A questão da nova Lei de Abuso de Autoridade é fundamental
para o futuro do Legislativo e da democracia brasileira.
Com ela, se irá decidir não apenas os direitos dos cidadãos
frente a um Estado cada vez mais repressivo, arrogante autoritário, mas quem
vai mandar no país daqui pra frente.
Em jogo está a autonomia – palavra tão em voga ultimamente
para certos setores do aparato repressor do Estado – do Legislativo e da
política frente a uma plutocracia que acredita poder comandar a República.
Uma plutocracia que não é perfeita nem inocente, e que
apresenta inúmeros problemas, começando por privilégios como altíssimos
rendimentos, que ultrapassam, em muitos casos, dezenas de salários mínimos e em
várias vezes o que recebe o presidente da República.
Trata-se de um momento histórico e decisivo e de uma
oportunidade única, que o Senado Federal não pode deixar passar de colocar as
coisas, do ponto de vista institucional, em seu devido lugar.
Os legisladores não devem se deixar tolher nem intimidar
pela massacrante campanha midiática – que não por acaso não se afrouxa nem por
um instante justamente neste momento –, nem por um suposto apoio da população
ao que está ocorrendo no país, apoio que está minguando a olhos vistos, como se
percebeu pelo fracasso das últimas manifestações convocadas para reforçar a
pressão e a chantagem sobre os representantes eleitos.
Numericamente, menos de 1% de brasileiros que apoiaram
mudanças na legislação destinadas a reforçar o poder de repressão do Estado,
situados majoritariamente na classe média, não representa, nem pode
representar, a maioria da população brasileira. A periferia e o campo têm
mais o que fazer e com o que se preocupar.
Crescentes parcelas da opinião pública, embora manipuladas
cotidianamente pela máquina midiática, desconfiam cada vez mais das intenções e
consequências de um “combate à corrupção” que está arrebentando com a economia,
com os empregos, a engenharia e a soberania nacionais, destruindo o equilíbrio
entre os poderes.
E colocando em risco o Estado de direito e a própria
democracia no Brasil.
O Congresso precisa mostrar se ainda tem um mínimo de
hombridade e dignidade, ou se vai passar para a história como uma legislatura
acoelhada, que institucionalizará definitivamente o avanço de um Estado de
exceção, e a entrega e a rendição da sociedade brasileira – e do universo
político – ao abuso de poder de uma plutocracia arrogante e vaidosa, que
pretende mandar no país sem voto e sem mandato constitucional.
Todo poder emana – por meio das urnas e do título eleitoral
– do povo, e em seu nome deve ser exercido, reza a Constituição Federal.
Que sabiamente proíbe o exercício da atividade política por
parte de juízes e de procuradores do Ministério Público. Não dá para subjetivar
nem relativizar a clara intenção por trás do texto e isso deveria estar
sendo lembrado a todo momento pelo Congresso Nacional.
Essa plutocracia só está
faltando montar – diretamente – seus próprios partidos políticos, vestir
uniformes – o preto, o marrom e o dourado têm feito sucesso ultimamente –,
costurar estandartes e bandeiras e começar a marchar a passo de ganso.
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