PROJETO QUE PROÍBE
OPERADORAS DE LIMITAR BANDA LARGA FOI APROVADO NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por Direitos na Rede
Após a entrega de carta aberta em defesa do PL 7.182/17 pela Coalizão Direitos
na Rede e demais organizações da sociedade civil, a Comissão de Defesa do
Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Dep. Rodrigo Martins
(PSB/PI), a favor do PL que proibe a franquia de dados na banda larga fixa.
O projeto de lei, originário do
Senado (PLS 174/2016), modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)
para assegurar um importante direito dos usuários: o de contratar o acesso à
internet banda larga fixa de acordo com a velocidade de conexão, sem que os
provedores possam impor qualquer limite mensal para a quantidade de dados.
Na carta entregue aos deputados, em
que 34 organizações pedem a aprovação imediata do relatório apresentado pelo
Dep. Rodrigo Martins, ponderamos que “sem a aprovação do PL 7.182/17, milhões
de consumidores podem ser colocados em situação de desvantagem excessiva e
vulnerabilidade”.
A Carta ressaltou que qualquer
restrição no volume de dados traria “risco grave de aprofundamento das
desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de
baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à
internet franqueada”. Ainda, denunciamos a violação do princípio da
neutralidade de rede: “os usuários podem ficar à mercê de acordos comerciais
entre operadoras e provedores de conteúdo, para incluir acesso gratuito à
determinadas aplicações e serviços, decidindo indiretamente como e o que o
usuário vai acessar na internet”.
Durante a sessão de aprovação do PL
7.182/17, o documento foi mencionado pelo Relator, para quem, no Brasil, o
acesso deve seguir sendo ofertado sem limitações mensais ao volume de tráfego.
Ele lembrou que, desde o surgimento, em 2016, a proposta inesperada de uma
mudança abrupta do modelo de precificação gerou forte reação social e fez com
que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados “encarassem corajosamente o
tema”. Sob a ótica da defesa do consumidor, afirmou Martins, “dados técnicos
não foram apresentados para justificar as franquias” e a “restrição ao volume
de tráfego na internet fixa mostra-se favorável somente às operadoras”.
Seguindo o parecer do relator, a
Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto por unanimidade. O Deputado
Wellington Prado (PMB/MG) reputou as franquias um “verdadeiro absurdo”, ainda
que com “anuência da Anatel”, relembrando que o art. 7º do Marco Civil da
Internet prevê o acesso à Internet como essencial para exercício da cidadania.
Também o Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) citou trechos da carta aberta e
criticou a extrema concentração do mercado de provimento de conexão à internet
no país.
A aprovação na Comissão de Defesa do
Consumidor deve ser vista como uma importante vitória da sociedade civil na
luta contra as franquias de dados e na defesa de uma internet aberta, plural e
amplamente acessível. Pela aprovação do projeto de lei que proibe as franquias
de dados, a Coalizão Direitos na Rede parabeniza a Comissão de Defesa do
Consumidor, que se posicionou a favor de todas as pessoas físicas e jurídicas
que usam a Internet no Brasil.
O projeto segue agora para análise
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Informática e Comunicação (CCTIC), de
cujos integrantes esperamos o mesmo respeito aos interesses da população e
compromisso com os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, com a
aprovação do PL 7.182/17.